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Audiência pública discutirá contrato da Embasa em Jequié

SECOM - Secretaria de Comunicação - quarta-feira, 22 de maio, 2019


No próximo dia 27, às 9h, na Câmara Municipal, acontecerá uma audiência pública para tratar o Contrato de Programa a ser celebrado entre a Prefeitura de Jequié e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA). O contrato é embasado pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB), pela Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), pela Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões da Prestação de Serviços Públicos) pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 (Regulamento da Lei de Consórcios Públicos), pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010 (Regulamento da Lei Nacional de Saneamento Básico), pela Lei Estadual nº 11.172, de 1º de dezembro de 2008 (Lei da Política Estadual de Saneamento Básico), e pela Lei Municipal nº 2.056 de 03 de julho de 2018, que autoriza a assinatura do convênio de cooperação entre entes federados.

O encontro, que é aberto a toda população, deverá contar com a presença de representantes da Prefeitura de Jequié, da equipe técnica da EMBASA, membros do Poder Legislativo, do Ministério Público, de associações de moradores e representantes da sociedade civil.

A audiência pública tem o objetivo de possibilitar a comunicação direta entre o município, a Embasa e os cidadãos, além de possibilitar a efetiva participação de todas as pessoas, dos variados segmentos da sociedade para, de forma coletiva, deliberar sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município, bem como os benefícios e investimentos que serão realizados para melhorar a prestação do serviço.

As pessoas que não puderem participar da audiência pública, poderão enviar perguntas por escrito, com a identificação do nome, em formulário a ser solicitado na mesa de inscrição, no dia do evento; ou por e-mail, até às 13 horas do dia 26/05/2019, através do endereço: economico@jequie.ba.gov.br. Os que se manifestarem por escrito em formulário, deverão devolvê-los aos atendentes na mesa de inscrição.

Para acessar os materiais clique abaixo:

Formulário para Sugestões e Perguntas

Diagnóstico Técnico Sistema de Abastecimento de Água Sistema de Esgotamento Sanitário

Minuta do Contrato de Programa da EMBASA com o município de Jequié