Responsabilidade e Transparência

Prefeitura de Jequié cria grupo de trabalho para fiscalização da implementação da Lei de Emergência Cultural

SECOM - Secretaria de Comunicação - terça-feira, 28 de julho, 2020


A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Cultura e Turismo, publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira, 24, a criação de um grupo de trabalho relacionado à implementação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, autorizado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Segundo o secretário de Cultura e Turismo, Alysson Andrade, em síntese, a iniciativa pretende democratizar a gestão e aplicação dos recursos advindos da Lei Federal de Emergência Cultural, além de possibilitar o acompanhamento e fiscalização relacionados à implementação da Lei no município de Jequié. Nesse sentido, o grupo de trabalho é composto por representantes da sociedade civil, da Câmara Municipal e da administração municipal.

De acordo ao texto, contido no artigo 1º, do decreto municipal, o grupo tem como atribuição acompanhar as tratativas relacionadas à implementação da Lei de Emergência Cultural em Jequié; participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do município, para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020; acompanhar os processos necessários à implementação da Lei de Emergência Cultural, junto a Prefeitura de Jequié; acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o município; fiscalizar a execução dos recursos transferidos e elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do município; ampliando, portanto, a transparência na gestão da coisa pública.

Confira a íntegra do Decreto Municipal Nº 20.647 que estabelece a criação do grupo de trabalho:

 Decreto N° 20.647 – Criação do Grupo de Trabalho da Lei Aldir Blanc