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Prefeitura de Jequié divulga Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO/2021/2022

SECOM - Secretaria de Comunicação - sexta-feira, 30 de abril, 2021


A Prefeitura de Jequié, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, divulga, nesta sexta-feira,30, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), para o exercício financeiro 2021/2022. Este projeto de lei foi elaborado com absoluta observância às determinações constitucionais e infraconstitucionais, em especial, no que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e regras orçamentárias definidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Destaca-se, ainda, a observância as orientações e regras técnicas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), através do Manual de Demonstrativos Fiscais, 11ª edição, aprovada pela Portaria STN nº 375, de 08 de maio de 2020.

O presente Projeto de Lei encontra-se estruturado de modo a conter disposições acerca das metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal; da estrutura e organização dos orçamentos; das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; das disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita; das disposições relativas à dívida pública Municipal; e, disposições gerais.

Por fim, vale ressaltar que, sendo o primeiro ano de mandato, as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro 2022 serão objeto de programação no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, cujo prazo de encaminhamento a essa Casa Legislativa é 31 de agosto do corrente ano.

Confira a íntegra do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias –PLDO/2021/2022:

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO – 2022 – Jequié