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Prefeitura de Jequié instaura processos administrativos

SECOM - Secretaria de Comunicação - sexta-feira, 30 de junho, 2017


A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Administração e da Procuradoria Geral do Município, procurando zelar pelo fiel cumprimento da execução dos contratos, embasada pela Portaria 162/A, de 2 de maio 2017, que cria a Comissão para fiscalização de contratos, e pelo apregoado na Lei 8.666/1993, que exige a designação, pela Administração Pública, de representantes para acompanhar e fiscalizar a execução, facultando-se a contratação de técnico especializado para prestar assistência, decidiu pela abertura nesta sexta-feira, 30, de três processos administrativos com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades relativas à prestação de serviços por empresas durante o São João 2017 de Jequié.

Para instruir os processos, a Prefeitura de Jequié contou com o trabalho de fiscalização realizado também por um profissional técnico com vasta experiência que produziu e apresentou um laudo técnico conclusivo ao Município.
Nesse sentido, três processos em âmbito administrativo foram abertos para a apuração dos motivos da não prestação do serviço de sonorização por parte da empresa BEIA SOM SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO – EIRELI – ME, CNPJ: 17.836.121/0001-70, representada pelo Senhor José Roberto de Toledo Feltrin, bem como eventuais falhas sob a responsabilidade da empresa LAERCIO SANTOS – ME CNPJ: 08.523.048/0001-34, representada pelo Senhor Laercio Silveira Santos, ambas contratadas por processo licitatório na modalidade Pregão, amplamente divulgado e publicado no Diário Oficial do Município.

Desse modo, com base em Laudo Técnico Conclusivo, dentre outras provas juntadas, a Administração Pública Municipal pretende ouvir as partes, assegurando o princípio da devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, no sentido de investigar as ocorrências, e, se for o caso, punir as empresas na forma da legislação pertinente. Os números destes processos são: 4831/2017, 4829/2017 e 4830/2017.

Portanto, a Prefeitura de Jequié entende que a fiscalização de contratos oriundos de procedimentos licitatórios, é parte fundamental para garantir a eficiência, eficácia e a efetividade da prestação dos serviços contratados pelo governo municipal, assim, a Administração Pública local acredita que todos os documentos que integram os três processos administrativos são suficientes para esclarecer os fatos. Por fim, a Prefeitura de Jequié garantirá, ainda, celeridade na tramitação em consonância com o princípio da razoável duração do processo.