Procuradoria Geral do Município

Competências

Assessorar o Município quanto ao controle de legalidade dos atos administrativos e representá-lo judicialmente, tanto nas ações em que o Município atue como parte acionante e como parte acionada, e extrajudicialmente, sempre observando os princípios regentes da Administração Pública, como os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

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Endereço (Provisório): Av. Otávio Mangabeira, SN, Centro Industrial, Jequié-BA Canteiro de Obras FIOL LT2
Telefone: 0800 808 0118
E-mail: jequiepgm@gmail.com
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 14:00.

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